CONDIÇÕES DE EMPREGO
1. Introdução.
Os presentes termos e condições gerais aplicam-se às reservas processadas no presente Website (doravante, o "Website"), propriedade da DoYouItaly.
A contratação das atividades ou serviços disponíveis no Website é levada a cabo diretamente com os fornecedores correspondentes (empresas de aluguer de viaturas, companhas de seguros, etc.), com a intervenção da DoYouItaly neste processo como um comparador de preços e permitindo efetuar e gerir a sua reserva ou contrato diretamente no próprio io Website.Os detalhes de identificação e contacto dos fornecedores são indicados na página a partir da qual a reserva é solicitada ou formalizada.
2. Regulação jurídica.
As presentes condições gerais estão sujeitas às disposições da Lei 7/1998, de 13 de abril, sobre as Condições Gerais de Contratação, Decreto-lei Real 1/2007, de 16 de novembro, que aprova o texto revisto da Lei Geral para a Defesa dos Consumidores e Utilizadores e outras leis complementares, a Lei 34/2002, de 11 de julho, sobre os Serviços da Sociedade da Informação e Comércio Eletrónico, bem como todos os regulamentos de turismo aplicáveis e, subsidiariamente, o Código Civil e o Código Comercial.
3. Cláusulas.
A formalização de reservas através do Website está sujeita às seguintes cláusulas:
- Declarações: O utilizador declara:
- Que é maior de idade e goza de plenas capacidades para formalizar a reserva, indicado que compreende todas as condições do Website.
- Que as informações fornecidas no ato da reserva são verdadeiras e estão completas.
- Que confirma a reserva solicitada e, em particular, as datas indicadas e a categoria do veículo selecionado.
- Acesso ao Website: O acesso ao presente Website é feito por conta e risco do utilizador.
-
Contratação dos serviços:
a) As reservas processadas através do presente Website constituem um contrato entre o Utilizador e o fornecedor do veículo a alugar, com a DoYouItaly a intervir neste processo na qualidade de comparador de preços e permitindo efetuar e gerir a sua reserva ou contrato diretamente no Website. Consequentemente, o Utilizador compreende e aceita que estes fornecedores, cada um no âmbito das suas respetivas obrigações, serão exclusivamente responsáveis pela contratação e prestação dos serviços que são o objeto da reserva, bem como pela conformidade com os requisitos legais e regulamentos aplicáveis; para este fim, o utilizador concorda que a DoYouItaly é exonerada de qualquer responsabilidade a este respeito DoYouItaly não será responsabilizada por qualquer imprecisão, insuficiência ou não atualização e/ou imprecisão das características e quaisquer outros dados relevantes e informações relacionados com os serviços comercializados no Website, fornecidos por tais fornecedores.
Em termos gerais, a DoYouItaly não assume qualquer obrigação ou responsabilidade por quaisquer serviços que não preste diretamente.
LOs fornecedores dos serviços reservados são identificados na página em que a reserva é solicitada ou formalizada.
b) A reserva inclui os serviços detalhados de acordo com as condições da reserva estipuladas na página a partir da qual a reserva é solicitada ou formalizada.As presentes condições particulares, juntamente com as presentes condições gerais, devem ser aceites pelo Utilizador antes de efetuar uma reserva.
c) O contrato pode ser celebrado, com validade, em espanhol e nas outras línguas disponíveis no Website.Em caso de qualquer discrepância entre as versões traduzidas das presentes condições, deverá prevalecer a versão em espanhol.
d) Reservas online: O processo de formalização de reservas online é o seguinte:
- Disponibilidade: Pesquisa de datas e seleção do tipo de veículo e, conforme aplicável, serviços adicionais (por exemplo, seguros para excessos).
- Recolha de dados pessoais e a aceitação dos termos e condições gerais.
- Pedido dos detalhes do cartão e pagamento por cartão de débito através do mecanismo POS.
- Confirmação da reserva e pagamento, erro ou cancelamento do pagamento.
Salvo se estipulado em contrário nas condições da tarifa, a reserva não é considerada efetuada até que o preço estipulado tenha sido pago.
e) Em cada passo do processo de reserva, quaisquer erros na introdução dos dados podem ser corrigidos utilizando o botão "Retroceder" do navegador.Da mesma forma, a Confirmação da Reserva irá recapitular os detalhes da reserva.Caso sejam detetados quaisquer erros, os clientes deverão solicitar as correções de imediato, enviando uma mensagem de email para: info2@doyouitaly.com
Depois de efetuada a reserva, o cliente receberá o voucher correspondente por email.
f) Preço e pagamento: As condições, o preço dos serviços e os meios de pagamento aceites são expressamente determinados na página em que efetua a reserva.
Dependendo dos serviços contratados, será redireccionado para uma das seguintes gateways de pagamento:
- PAYCOMET operado por PAYCOMET, S.L.U., com C.I.F.:B95842522 e endereço em Calle Camino de valladolid, 2, Local, 28250 Torrelodones, Madrid.
- REDSYS explorada por REDSYS SERVICIOS DE PROCESAMIENTO S.L., com C.I.F.:B85955367 e endereço em Calle de Francismo Sancha, 12, 28034, Madrid.
As promoções e ofertas só são válidas enquanto estiverem acessíveis ao destinatário do serviço.
Salvo se especificamente indicado em contrário, os preços indicados no Website são Preços de Retalho, incluindo IVA.A transação deve ser efetuada em EUROS seja qual for o país de origem do cliente.
g) Modificação ou cancelamento das reservas: A modificação ou cancelamento das reservas confirmadas estão sujeitos às condições especiais definidas nas condições da tarifa.
h) Direito de rescisão: Para os fins das disposições do Artigo 97.1.m) RDL 1/2007, informamos que, de acordo com as disposições do Artigo 103 a) e l) do Decreto-Lei Real supramencionado, o utilizador não goza do direito de rescisão.
4. Tratamento de dados pessoais.
Os utilizadores poderão encontrar informações sobre o tratamento dos seus dados e como exercer os seus direitos de acesso, eliminação, limitação e retificação das suas informações pessoais, bem como o direito de objeção ao seu tratamento e portabilidade na política de privacidade, disponível na página inicial do Website, cuja política é integrada nas presentes condições por referência.
5. Invalidade das cláusulas.
Caso qualquer disposição dos presentes termos seja declarada inválida, apenas essa disposição ou a parte da mesma que tenha sido declarada inválida deverá ser afetada, e os termos permanecerão em vigor e, tal disposição, ou a parte afetada, deverá ser considerada como não incluída nos presentes termos de utilização.
6. Aceitação.
O acesso ao Website e a sua utilização, bem como o pedido e a formalização de uma reserva ou contrato implica necessariamente que cada uma destas condições, consideradas como partes integrantes da reserva, incluindo as condições da tarifa e a legislação em vigor específica, sejam expressamente aceites pelo Utilizador.
7. Lei e jurisdição aplicáveis
Sem prejuízo dos direitos reconhecidos aos consumidores pelo Decreto-lei Real 1/2007, de 16 de novembro, o presente Website deverá ser regido pela lei espanhola com a exclusão dos seus conflitos de leis e qualquer litígio que possa decorrer da sua utilização ou dos serviços conexos deverá ser submetido à jurisdição dos Tribunais competentes em conformidade com os regulamentos em vigor.
A Comissão Europeia fornece uma plataforma de resolução de litígios online para os consumidores, disponível através da seguinte hiperligação: https://webgate.ec.europa.eu/odr/main/index.cfm?event=main.home.chooseLanguage